Governo pondera colocar nas mãos das Câmaras a decisão sobre extinção de freguesias

O assunto do momento são as declarações absolutamente insultuosas que Cavaco Silva fez a propósito da sua pensão, mas o que nos traz aqui é um tema bem diferente (a reforma da administração local), que promete aquecer os próximos tempos, sobretudo depois de se ter ficado a saber que o Governo está a ponderar colocar o ónus da decisão sobre a extinção/fusão de freguesias nas mãos dos municípios. Ou seja, o Executivo parece não querer ficar ligado a um processo tão melindroso e que causa sempre tantas enxaquecas ao PSD, um partido com forte implantação ao nível das autarquias.
O processo já não arrancou bem, isto porque aquilo que era para ser uma reforma que abrangeria concelhos e freguesias rapidamente se circunscreveu a estas últimas. Pedro Passos Coelho tratou de dizer que a extinção/fusão de municípios era matéria que ficava para o futuro, contradizendo-se a si e ao seu programa, onde afirmava peremptoriamente: “Queremos promover um acordo político alargado para a optimização do número de municípios e freguesias.
São percepcionáveis os receios do primeiro-ministro, mais ainda depois da forma como Miguel Relvas foi recebido num congresso da ANAFRE, onde teve de ouvir as vaias e críticas dos autarcas.
Mas a reforma (necessária há anos, diga-se, e que o Governo de José Sócrates nunca teve coragem para fazer) lá avançou com a apresentação do Documento Verde, onde se fixavam os critérios que haveriam de presidir à extinção/fusão de freguesia. Os critérios centravam-se, quase exclusivamente, no número de habitantes que cada freguesia deveria possuir para não ‘desaparecer’, sendo considerado como atenuante o facto de as freguesias, poderem estar em área rural ou urbana ou a uma distância considerável da sede de município.
No caso do concelho da Sertã, e como aqui dissemos há uns meses, as freguesias a extinguir/agregar seriam seis (Carvalhal, Ermida, Figueiredo, Marmeleiro, Palhais e Nesperal), o que obrigaria a uma reorganização do território sertaginense e ao redesenhar do nosso mapa municipal.
Perante esta matéria, a Assembleia Municipal da Sertã decidiu (e bem!) fazer eleger uma comissão que terá como funções discutir o Documento Verde e apresentar um conjunto de soluções alternativas ao cenário proposto.
Todavia, no último dia 12 de Janeiro, ficámos a saber, através do secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, em entrevista ao Jornal de Notícias, que a estratégia do Governo mudara: “Em coerência com o que sempre dissemos, vamos deixar que sejam os municípios a decidir dentro do seu território” que freguesias serão extintas ou agregadas. http://www.mynetpress.com/mailsystem/noticia.asp?ref4=4%23k&ID=%7B9F3B9864-4175-4FF0-BC60-049CD063529B%7D
A ideia do Executivo é agora “envolver todos os autarcas e serem eles os propositores da nova reorganização administrativa”, referiu Paulo Júlio. Mas o governante também deixou um aviso: os critérios orientadores e as metas de agregação e extinção de freguesias previstos no Documento Verde permanecem válidos na proposta de lei, sendo que os municípios e as freguesias que não reorganizarem o seu território pagarão o ónus da sua atitude. O mesmo é dizer, o Governo reserva-se no direito de, caso não sejam atingidas as metas propostas na reforma enunciada, poder tomar uma decisão administrativa de extinção/fusão de freguesias.
Aguardamos, agora, com expectativa a publicação do projecto de lei, prometido para este mês, e onde se ficarão a conhecer os critérios definitivos sobre esta reforma. Será interessante perceber se as palavras do secretário de Estado correspondem ou não à verdade.
Se assim for, estaremos expectantes com o debate que se irá iniciar na autarquia sertaginense tendo em vista a resolução deste dossiê. Se a extinção de algumas freguesias parece pacífica (casos de Figueiredo, Ermida ou Marmeleiro), o mesmo já não se aplica no caso do Carvalhal, como o antigo e actual presidente da junta a manifestarem publicamente o seu desagrado pela extinção da freguesia.
Fazemos votos, contudo, para que o debate a realizar seja sério e não marcado pelas habituais ‘tricas’ partidárias que tanto prejudicam a democracia sertaginense.
É que esta poderá ser uma oportunidade única para se repensar o território sertaginense, de forma aberta e transversal. A população deve ser ouvida. Para terminar apenas uma nota: curiosamente, ou não, se olharmos para o actual quadro de freguesias a extinguir no concelho da Sertã, temos que todos os partidos vão perder juntas, com claro prejuízo para o CDS-PP que lhe vê serem subtraídas as duas únicas que possuía (Ermida e Marmeleiro). O PSD perde três freguesias (Figueiredo, Nesperal e Palhais) e o PS uma (Carvalhal).

Um Orçamento de Estado para salvar um país ‘tecnicamente’ falido – e a Sertã no meio de tudo isto

O Governo prometeu e ele aí está, o Orçamento de Estado (OE) mais recessivo de que há memória, pelo menos nos últimos quarenta anos. A tragédia, que não a grega (esses estão bem encomendados!!!), é que todas as medidas agora anunciadas (corte de subsídios, congelamento de salários, agravamento no IVA, subida de vários impostos, aumento das horas de trabalho, limites às deduções fiscais ou taxas adicionais) poderão não chegar para salvar o país da falência, como têm admitido alguns analistas.
Claro que a justeza das medidas é discutível, como é discutível a ausência de reformas profundas para o curto-prazo. O Orçamento de Estado dedica poucas linhas às prometidas reformas, o que deixa transparecer, como alguém disse, que neste OE “o urgente se sobrepõe ao importante”.
A questão que muitos portugueses colocam é para que servirão estes sacrifícios se o Estado não se modernizar e se o país não fizer as reformas necessárias para aumentar a sua competitividade e atractividade em relação ao exterior? E já nem falo da ausência de medidas para fazer crescer a economia…
Perante tudo isto, e analisando agora o efeito que estas medidas poderão ter no concelho não será difícil prever que, à semelhança do resto do país, a Sertã viverá tempos difíceis. Olhando para a estrutura económica sertaginense, temos que o município possui cerca de seis mil trabalhadores (dados de 2009), dos quais 2.619 exercem a sua actividade por conta de outrem, auferindo um salário médio de 732,8 euros. A baixa escolaridade dos trabalhadores é um dado preocupante, sendo que a maioria não tem mais do que o terceiro ciclo do ensino básico (o equivalente ao 9.º ano) e apenas 143 possuem uma licenciatura. Ou seja, a mão-de-obra na Sertã é de pouco qualificada. De notar, que o sector terciário é o que absorve boa parte da população empregada (1.400 trabalhadores por conta de outrem – não estão aqui incluídos os trabalhadores por conta própria), não sendo despiciente o valor alcançado também pelo sector secundário.
Registe-se também que a Sertã verifica cerca de 6.083 pensionistas, que recebem um valor médio anual de 3.485 euros.
Recordo igualmente o que aqui escrevemos há cerca de dois anos, citando a Agenda 21 Local do município da Sertã: o concelho tem “poucas oportunidades de emprego”; existe muita “incerteza na manutenção e sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas ligadas ao sector florestal”; a competitividade da actividade agrícola local é “pouca”, devido ao seu carácter minifundiário e ao “fraco associativismo por parte dos agricultores”; e a actividade industrial é “reduzida”. Sem esquecer o facto de o “extenso parque industrial atrair sobretudo actividades comerciais e de prestação de serviços”.
Perante este cenário não é difícil imaginar que só a perseverança e coragem dos empresários locais, aliada a uma vontade indómita por parte dos trabalhadores poderá evitar males maiores para o nosso tecido empresarial. No entanto, será de admitir um aumento significativo do número de desempregados no concelho, que actualmente está nos 621 indivíduos.
Mas não é só nos trabalhadores e pensionistas que as medidas de austeridade se farão sentir. Também as câmaras e freguesias viram as suas transferências estatais reduzidas. No caso da Câmara da Sertã, o Orçamento de Estado prevê uma transferência de 7.514.725 euros (contra 7.906.758 euros em 2011). Esta verba encontra-se assim distribuída no OE: Fundo de Equilíbrio Financeiro Corrente (4.254.220 euros), Fundo de Equilíbrio Financeiro Capital (2.836.147 euros), Fundo Social Municipal (215.068 euros) e IRS (209.290 euros).
Quanto às transferências para as freguesias do município sertaginense, as notícias não são melhores: o valor a transferir diminui de 579.962 euros para 551.207 euros. Este valor ficou assim distribuído pelas diferentes freguesias – Cabeçudo (27.114 euros), Carvalhal (23.159), Castelo (36.171), Cernache do Bonjardim (76.526), Cumeada (29.853), Ermida (29.402), Figueiredo (23.287), Marmeleiro (30.183), Nesperal (23.155), Palhais (26.952), Pedrógão Pequeno (40.887), Sertã (97.003), Troviscal (47.706) e Várzea dos Cavaleiros (39.809).
Sobre as verbas inscritas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), ficamos sem saber se o concelho da Sertã irá receber alguma verba, isto porque o Governo decidiu, ao contrário do que vinha sucedendo até aqui, apenas colocar as afectações deste programa por regiões NUTS II.

Reflexões sobre a revisão do mapa autárquico: a Troika, o país e a Sertã

Primeiro foi José Sócrates (o ‘nosso’ ilusionista preferido) a anunciar o que não estava e depois Teixeira dos Santos a dizer o que estava. As medidas previstas no memorando de entendimento, assinado entre o Governo demissionário e a Troika, não são simpáticas para Portugal e podem mesmo ser vistas como um atestado de incompetência, e de cobardia, aos políticos nacionais por aquilo que já deviam ter feito e não fizeram.

Considerações à parte e como as principais medidas já foram bastante escalpelizadas ao longo dos últimos dias, sobretudo aquelas que mais directamente afectarão os portugueses, vamos deter-nos no capítulo que diz respeito aos municípios e freguesias.

Já aqui dissemos, por mais de uma vez, que o país teria de fazer uma revisão do seu mapa autárquico idêntica à que, em 1834, levou à extinção de mais de 400 concelhos, entre eles o de Pedrógão Pequeno.

No início da primeira legislatura de José Sócrates, o assunto foi alvo de discussão, mas o processo nunca avançou, isto porque o Governo temia os efeitos, e as prováveis ondas de choque, que essa revisão teria junto das populações. Há alguns meses, esta matéria voltou a entrar na agenda política do primeiro-ministro, não tanto por sua vontade mas devido às iniciativas das câmaras de Lisboa e Porto que apresentaram planos ambiciosos de redução do seu número de freguesias.

Não existem dúvidas de que esta revisão é fundamental para um melhor funcionamento da administração local, sobretudo num país em que o dinheiro não abunda e em que obras faraónicas têm esvaziado os cofres do Estado. Claro que nem todos pensam assim, quiçá temendo o fim de algumas mordomias ou de verem reduzidas a pó magistraturas de poder que são exercidas, infelizmente, em nome de interesses partidários em muitas das câmaras do país.

Todavia, é preciso notar que este tipo de processos de revisão exigem critérios muito bem definidos (o critério da população parece-me um pouco restritivo e mesmo falacioso) e o envolvimento de todos os agentes que são actores neste processo, desde as populações até aos seus representantes políticos e passando também pelas forças vivas de cada um dos concelhos. É fundamental que os critérios não sejam cegos e que o processo não seja apenas político, uma vez que, neste caso, arriscamo-nos aos lóbis do costume e às negociatas de ocasião.

O memorando de entendimento, assinado entre a Troika e o Governo, obriga o próximo Executivo a desenvolver, até Julho de 2012, um plano para “reorganizar e reduzir significativamente” o número de municípios e freguesias. Estas alterações terão de estar concluídas até às próximas eleições autárquicas, em 2013.

Olhando para a actual estrutura do país, temos 308 municípios e 4.259 freguesias. É sobre esta realidade que o processo de revisão irá assentar.

No caso particular da Sertã, não será difícil de imaginar que uma parte das 14 freguesias do concelho desaparecerá. Informações vindas a público, por ocasião da revisão que o primeiro Governo de Sócrates quis operar no mapa autárquico, indicavam que o município sertaginense ficaria reduzido a nove freguesias ou talvez menos.

A provável extinção de alguns dos concelhos vizinhos da Sertã também foi aventada, nomeadamente Vila de Rei e Oleiros, com as suas freguesias a serem distribuídas pelos municípios circundantes ou a serem alvo de extinção.

A formulação deste tipo de cenários exige, todavia, algum cuidado, até porque, segundo o memorando, este processo de revisão partirá da estaca zero, sendo de admitir todas as hipóteses.

Posto isto, importa aqui referir que, depois de 2013, Portugal apresentará um novo figurino na sua administração local, com as câmaras a terem menos dinheiro para gastar e a terem de efectuar gestões mais rigorosas e com menos trabalhadores nos seus quadros. Ou seja, a filosofia de gestão terá de mudar e o dinheiro terá de ser mais bem gasto.