Câmara da Sertã em risco de ter verbas congeladas

A notícia está hoje nas páginas do Diário XXI e assume contornos preocupantes para o nosso concelho. A Câmara Municipal da Sertã está em risco de ver congeladas algumas verbas do Orçamento de Estado, uma vez que não entregou a informação relativa aos prazos médios de pagamento a fornecedores. Na mesma situação da autarquia sertaginense estão mais 32 edilidades e 60 serviços públicos.
Segundo o jornal, “estas entidades (onde se inclui a Câmara da Sertã) não efectuaram o reporte de informação relativa aos prazos de pagamento, de acordo com os dados disponibilizados nas páginas Internet da Direcção Geral do Orçamento e da Direcção Geral das Autarquias Locais. A Lei de Execução Orçamental e a Lei das Finanças Locais prevêem sanções em caso de incumprimento desse reporte. O artigo 47.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DL 41/2008, de 10 de Março) diz que o incumprimento na prestação de informação por parte dos serviços da administração central implica o congelamento de 10 por cento do duodécimo das transferências mensais do Orçamento de Estado para esses organismos, até à regularização da situação. O artigo 50.º da Lei das Finanças Locais prevê, por sua vez, que em caso de incumprimento, por parte dos municípios, dos deveres de informação são retidos os mesmos 10 por cento do duodécimo das transferências correntes do Fundo Geral Municipal”.
Para já, ainda não é conhecida a posição oficial da Câmara e esperamos sinceramente que a situação já tenha sido regularizada.